Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.559, DE 23-9-2022
(DO-MRJ DE 26-9-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Atendimento Proritário - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 26-9-2022)
Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário às pessoas lactantes
Este Ato dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas que amamentam, em estabelecimentos públicos e privados do Município.
Este Ato dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas que amamentam, em estabelecimentos públicos e privados do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Área exclusiva do cliente 