ATO 86 COTEPE/ICMS, DE 22-9-2022 (DO-U DE 2-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel Este Ato divulga os preços que devem ser aplicados a partir de 1-10-2022 como base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.