Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.451, DE 21-9-2022
(DO-U DE 22-9-2022)
(DO-U DE 22-9-2022)
SOCIEDADE LIMITADA – Normas
Flexibilizada a tomada de decisões em sociedades limitadas
Esta Lei, que entra em vigor em 22-10-2022, altera a Lei 10.406
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