RESOLUÇÃO 5.989 ANTT, DE 20-9-2022 (DO-U DE 21-9-2022) – c/Retificação no DO-U de 24-11-2022 –
TRANSPORTE – Rodoviário de Passageiros
ANTT dispõe sobre os documentos de porte para o transporte rodoviário internacional de passageiros Esta Resolução estabelece documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira