PROTOCOLO ICMS 65, DE 19-9-2022 (DO-U DE 20-9-2022)
FISCALIZAÇÃO - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito
Piauí é excluído do sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 10, de 4-4-2003, que cria o SCIMT - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o PFI - Passe Fiscal Interestadual.