PROTOCOLO ICMS 62, DE 19-9-2022 (DO-U DE 20-9-2022)
SUSPENSÃO – Industrialização por Encomenda
Confaz dispõe sobre a remessa para industrialização de soja em grão Este ato altera o Protocolo ICMS 132, de 5-12-2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.