PROTOCOLO ICMS 54, DE 19-9-2022 (DO-U DE 20-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Alterado acordo de ST celebrado entre Rio Grande do Sul e São Paulo Este Ato altera o Protocolo ICMS 95, de 23-7-2009, que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.