PROTOCOLO ICMS 50, DE 19-9-2022 (DO-U DE 20-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com materiais de construção Este Ato altera o Protocolo ICMS 85, de 30-11-2011, relativamente ao regime de substituição tributária para operações com materiais de construção e congêneres, com efeitos a partir de 2-10-2022.