Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.874, DE 8-9-2022
(DO-PB DE 9-9-2022 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 17-9-2022)
(DO-PB DE 9-9-2022 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 17-9-2022)
COMÉRCIO ELETRÔNICO – Retirada de Mercadoria
Paraíba dispõe sobre a retirada de mercadoria adquirada por meio eletrônico
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/22,
DECRETA:
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