ATO DECLARATÓRIO 31 CONFAZ, DE 15-9-2022 (DO-U DE 16-9-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 124 e 125, de 9-9-2022, que dispõem, respectivamente, redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular, bem como a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica no Estado de Santa Catarina.