PORTARIA 14 SEFAZ, DE 30-8-2022 (DO-PI DE 12-9-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda altera normas do crédito presumido nas operações com com telhas, tijolos, lajotas e manilhas promovidas pelas indústrias ceramistas
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, RESOLVE: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da