Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.890, DE 9-9-2022
(DO-MT DE 12-9-2022)
(DO-MT DE 12-9-2022)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estado dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas que prestam serviços
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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