Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.873, DE 8-9-2022
(DO-PB DE 9-9-2022)
(DO-PB DE 9-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, atualizam as normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, atualizam as normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 24/22,
DECRETA:
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