PORTARIA 132 SEFAZ, DE 13-9-2022 (DO-E SEFAZ-PB DE 14-9-2022)
EFD - Apresentação
Fazenda prorroga o prazo de envio da EFD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, RESOLVE: