Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.886, DE 8-9-2022
(DO-MT DE 9-9-2022)
(DO-MT DE 9-9-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 