PORTARIA 178 SEFAZ, DE 9-9-2022 (DO-MT DE 13-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes Esta Portaria, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria 199 SEFAZ, de 20-12-2019