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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 1.476, DE 8-9-2022
(DO-MT DE 9-9-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, atualizam a lista de bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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