CONVÊNIO ICMS 128, DE 9-9-2022 (DO-U DE 12-9-2022)
ISENÇÃO - Medicamento
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.