CONVÊNIO ICMS 127, DE 9-9-2022 (DO-U DE 12-9-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Maranhão adere ao Convênio ICMS 91/2019 O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.