DESPACHO 53 CONFAZ, DE 1-9-2022 (DO-U DE 2-9-2022)
PROTOCOLO - Denúncia
Rio Grande do Sul denuncia o Protocolo ICMS 11/91 Em atendimento à solicitação da Sefaz do Rio Grande do Sul foi denunciado, parcialmente, o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, exclusivamente, em relação às mercadorias classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH.