Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.838, DE 30-8-2022
(DO-PB DE 31-8-2022)
(DO-PB DE 31-8-2022)
ÓLEO DIESEL - Base de Cálculo
Governo dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 81/22, publicada no Diário Oficial da União em 6 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do
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