Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.839, DE 30-8-2022
(DO-PB DE 31-8-2022)
(DO-PB DE 31-8-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Governo dispõe sobre o regime especial aplicável nas operações com petróleo
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 110/22,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 32.334, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:
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