Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.840, DE 30-8-2022
(DO-PB DE 31-8-2022)
(DO-PB DE 31-8-2022)
VEÍCULO – Faturamento Direto ao Consumidor
Governo altera normas relativas às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 111/22,
DECRETA:
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