Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.842, DE 30-8-2022
(DO-PB DE 31-8-2022)
(DO-PB DE 31-8-2022)
TÁXI – Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 98/22,
DECRETA:
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