ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 RFB, DE 29-8-2022 (DO-U DE 31-8-2022)
IPI - TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
RFB promove adequações na Tabela de Incidência do IPI Este Ato altera, cria e suprime códigos na Tipi em decorrência de alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul.