ATO DECLARATÓRIO 30 CONFAZ, DE 25-8-2022 (DO-U DE 30-8-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 121 e 122/2022, que dispõem sobre concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, bem como para produtores enquadrados na agricultura familiar.