Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 84.738, DE 26-8-2022
(DO-AL DE 29-8-2022)
(DO-AL DE 29-8-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Este Decreto concede benefícios fiscais do ICMS aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cujos estabelecimentos estejam localizados nos municípios comprovadamente atingidos pelas enchentes, temporais e inundações ocorridos nos meses de junho e julho de 2022.
Este Decreto concede benefícios fiscais do ICMS aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cujos estabelecimentos estejam localizados nos municípios comprovadamente atingidos pelas enchentes, temporais e inundações ocorridos nos meses de junho e julho de 2022.
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