Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 730 SEFAZ, DE 19-8-2022
(DO-TO DE 25-8-2022)
(DO-TO DE 25-8-2022)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre os benefícios fiscais nas operações com veículos destinados a deficientes físicos e motoristas profissionais
Foi alterada a Portaria 272 SEFAZ, de 1-3-2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.
Foi alterada a Portaria 272 SEFAZ, de 1-3-2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.
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