ATO 75 COTEPE/ICMS, DE 24-8-2022 (DO-U DE 25-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com gasolina e GLP Este Ato divulga os preços que devem ser aplicados a partir de 1-9-2022 como base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.