ATO 74 COTEPE/ICMS, DE 24-8-2022 (DO-U DE 25-8-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel Este Ato divulga os preços que devem ser aplicados a partir de 1-9-2022 como base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.