PORTARIA 165 SEFAZ, DE 16-8-2022 (DO-MT DE 23-8-2022) - Retificada no DO-MT de 8-9-2022 -
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-9-2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;