Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 392, DE 17-8-2022
(DO-MA DE 17-8-2022)
(DO-MA DE 17-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Maranhão dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
CAPÍTULO I
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