ATO DECLARATÓRIO 29 CONFAZ, DE 15-8-2022 (DO-U DE 16-8-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 118 e 119, de 27-7-2022, que dispõem sobre a concessão de remissão, anistia, crédito presumido e parcelamento de débitos do ICMS.