ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501 STF, 30-11-2017 (DO-U DE 15-8 E 19-9-2022)
FÉRIAS – Pagamento em Dobro
STF invalida Súmula do TST sobre pagamento em dobro das férias O STF – Superior Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1-7 a 5-8-2022, por maioria, julgou procedente a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental 501 STF, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, de modo a declarar a inconstitucionalidade da