ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 10-8-2022 (DO-U DE 11-8-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 120 e 123, de 9-8-2022, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com bovinos e GNV - Gás Natural Veicular.