RESOLUÇÃO 738 ANVISA, DE 28-7-2022 (DO-U DE 1-8-2022)
IMPORTAÇÃO – Medicamento
Estabelecidos requisitos para a importação de medicamentos Este Ato que revoga a Resolução 451, de 16-12-2020, estabelece os requisitos mínimos para o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos industrializados, visando a garantir a qualidade, segurança e eficácia destes medicamentos. As disposições entrarão em vigor a partir de 1-9-2022.