Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.533, DE 29-7-2022
(DO-BA DE 30-7-2022)
(DO-BA DE 30-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e tendo em vista o Convênio ICMS 117/22,
DECRETA
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