Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.725, DE 21-7-2022
(DO-PB DE 22-7-2022)
(DO-PB DE 22-7-2022)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Alterada norma relativa ao arquivo digital da NFC-e
O GOVERNADOR 00 ESTADO OA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 19/22,
DECRETA:
Art. 1° O inciso I do art. 5° do Decreto nº 39.926, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
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