Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.473, DE 22-7-2022
(DO-MG DE 23-7-2022)
(DO-MG DE 23-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS em operações com pilhas e baterias usadas, bem como redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS em operações com pilhas e baterias usadas, bem como redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais.
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