Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.472, DE 22-7-2022
(DO-MG DE 23-7-2022)
(DO-MG DE 23-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à inscrição do substituto tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – Os incisos I e II do § 2º do art. 42 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
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