Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.471, DE 22-7-2022
(DO-MG DE 23-7-2022)
(DO-MG DE 23-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a exclusão do Rio Grande do Sul das normas relativas à substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico e bicicletas, com efeitos desde 1-7-2022.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a exclusão do Rio Grande do Sul das normas relativas à substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico e bicicletas, com efeitos desde 1-7-2022.
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