Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.470, DE 22-7-2022
(DO-MG DE 23-7-2022)
(DO-MG DE 23-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS dispõe sobre o regime especial para armazenagem de petróleo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 13/17, de 29 de setembro de 2017, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 31/21, de 1º de outubro de 2021, e pelo Ajuste SINIEF 42/21, de 9 de dezembro de 2021,
DECRETA:
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