Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.467, DE 21-7-2022
(DO-MG DE 22-7-2022)
(DO-MG DE 22-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes no âmbito da aplicação da substituição tributária nas operações com telefones celulares, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes no âmbito da aplicação da substituição tributária nas operações com telefones celulares, com efeitos a partir das datas indicadas.
Área exclusiva do cliente 