Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.466, DE 20-7-2022
(DO-MG DE 21-7-2022)
(DO-MG DE 21-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
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