Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 200 RFB, DE 18-7-2022
(DO-U DE 20-7-2022)
MERCADORIA APREENDIDA – Destinação(DO-U DE 20-7-2022)
RFB dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas
Este Ato estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias ou veículos objeto de formalização de procedimento fiscal de apreensão ou de abandono, ou objeto de auto de infração acompanhado de Termo de Apreensão e de Guarda Fiscal, bem como revoga diversos dispositivos que davam tratamento ao assunto.
Este Ato estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias ou veículos objeto de formalização de procedimento fiscal de apreensão ou de abandono, ou objeto de auto de infração acompanhado de Termo de Apreensão e de Guarda Fiscal, bem como revoga diversos dispositivos que davam tratamento ao assunto.
Área exclusiva do cliente 