Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
LEI 24.221, DE 18-7-2022
(DO-MG DE 18-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MG DE 18-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
ITCD - Alteração das Normas
Governador altera normas do ITCD
Estas modificações na Lei 14.941, de 29-12-2003, dispõem sobre a atualização de valores, bem como perda de desconto nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
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