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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022

LEI 21.504, DE 14-7-2022
(DO-GO DE 15-7-2022)

ITCD - Parcelamento
 
Estado altera normas relativas ao ITCD
Esta alteração da Instrução Normativa 11.651, de 26-12-91, estabelece que o 





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