MEDIDA PROVISÓRIA 18, DE 13-7-2022 (DO-TO DE 13-7-2022)
GADO - Base de Cálculo
Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino Este benefício de redução de base de cálculo em 66,67% se aplica às operações com destino aos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.