Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.429, DE 8-7-2022
(DO-MT DE 11-7-2022)
(DO-MT DE 11-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre o rol de entidades filantrópicas beneficiados com a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre o rol de entidades filantrópicas beneficiados com a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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