Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA CONJUNTA 1 SEREM/PROGEM, DE 7-7-2022
(DO-João Pessoa DE 8-7-2022)
(DO-João Pessoa DE 8-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Prescrição - Município de João Pessoa
João Pessoa reconhece prescirção de débitos de autônomos
Esta Portaria Conjunta reconhece a prescrição dos débitos de IPTU, TCR e ISS dos exercícios de 2016 e anteriores, nas condições que especifica.
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